AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003743-31.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0003743-31.2026.4.05.0000
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O processo discute a legalidade da "compensação intercontratual", na qual uma empresa pública retém pagamentos de um contrato em vigor para quitar multas rescisórias aplicadas em outro contrato distinto com a mesma empresa. O tribunal decidiu pela legalidade da retenção, negando a tutela de urgência por entender que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e o próprio contrato autorizam o desconto de multas sobre pagamentos devidos, independentemente da origem do crédito. Embora o caso trate de empresa pública, o entendimento reforça a validade de cláusulas semelhantes na Lei 14.133/2021 (Art. 156, §8º), que permite o abatimento de multas de créditos contratuais, conferindo maior autotutela e eficiência à Administração na recuperação de valores devidos por contratados inadimplentes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. GLOSA DE VALORES. COMPENSAÇÃO INTERCONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à imediata liberação dos valores glosados no Contrato nº 1879/2023 - SE/CE. 2. O juízo de origem indeferiu a medida sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações, à luz das previsões constantes do art. 83, II e § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e da cláusula 13.1.2.7 do Contrato nº 24/2024 - SE/RJ. 3. A agravante sustenta a ilegalidade da retenção de créditos oriundos do Contrato nº 1879/2023 - SE/CE, em vigor e regularmente executado no Estado do Ceará, como forma de satisfação de multa rescisória no valor de R$ 296.449,71, aplicada no âmbito do Contrato nº 24/2024 - SE/RJ, rescindido unilateralmente pela ECT. Afirma que a compensação intercontratual configura sanção política vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que o recurso administrativo interposto em 23/01/2026 ainda aguarda apreciação e que a progressividade das glosas - já totalizando R$142.367,18 - compromete sua capacidade operacional, com risco de paralisação das atividades empresariais. Pleiteia a reforma da decisão agravada e a proibição de novas glosas. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. 4. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido. Na sequência, a recorrente interpôs agravo interno. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito; (ii) se é legal a retenção, pela ECT, de créditos oriundos de contrato administrativo vigente para satisfação de multa rescisória aplicada em contrato distinto; e (iii) se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A agravante presta serviços de transporte postal à agravada, executando, no momento, o Contrato nº 1879/2023 - SE/CE, no Estado do Ceará. Paralelamente, celebrou com agravada o Contrato nº 24/2024 - SE/RJ, o qual, segundo a recorrente, teria sido rescindido em 04/04/2025, após comunicação acerca da ocorrência de fatos de força maior - consistentes em seis assaltos consecutivos, com perda de cinco veículos -, circunstância que, somada ao inadimplemento da contratante, teria inviabilizado a continuidade dos serviços. 7. A ECT notificou a agravante, em 01/12/2025, acerca do Processo Administrativo SEI nº 53117.035663/2025-61, ainda não concluído (Id. 142125387 - autos originários), e, em 12/01/2026, promoveu a rescisão unilateral do contrato, aplicando multa rescisória no valor de R$ 296.449,71 (Id. 142124083 - autos originários). Para satisfação dessa penalidade, utilizou o Contrato nº 1879/2023 - SE/CE, ainda vigente, como meio indireto, promovendo a glosa de R$ 142.367,18 (Id. 6916510), referente ao montante que seria recebido em janeiro e fevereiro de 2026 pelos serviços prestados. 8. O art. 83, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 autoriza o desconto de multas superiores à garantia contratual nos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública, sem distinção quanto à origem dos créditos, alcançando valores provenientes de outros contratos vigentes entre as partes. 9. A cláusula 13.1.2 do Contrato nº 24/2024 - SE/RJ prevê a possibilidade de aplicação de multa ao contratado, e a alínea "b" da cláusula 13.1.2.7 prevê, expressamente, a possibilidade de retenção de créditos oriundos de outras contratações, até o limite dos prejuízos causados, constituindo est
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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