Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação que buscava anular a licitação de um imóvel público da TERRACAP, sob o argumento de falta de notificação pessoal do ocupante e desrespeito ao seu direito de preferência. O Tribunal decidiu que a publicidade oficial via edital é suficiente para dar ciência a ocupantes sem título legítimo e que a ocupação precária e recente impede o exercício da preferência na compra. Embora o caso tenha sido fundamentado na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a decisão reforça o princípio da publicidade e os limites do direito de preferência, temas centrais também na Lei 14.133/2021, que exige o cumprimento rigoroso de requisitos legais e temporais para o afastamento da disputa competitiva.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. PUBLICIDADE EDITALÍCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento voltada à anulação de edital de licitação de imóvel público, bem como recurso adesivo que busca a reforma do critério de fixação da verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se o procedimento licitatório de imóvel público exige a notificação pessoal de ocupante; (iii) analisar o preenchimento dos pressupostos para o exercício do direito de preferência na aquisição do bem; e (iv) definir a legalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causa de valor elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário final das provas, possui a faculdade de avaliar a utilidade das diligências requeridas, de modo que o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A alienação de ativos por empresas estatais submete-se ao regime da Lei n.º 13.303/2016, no qual a transparência e a convocação de interessados se aperfeiçoam mediante a publicidade editalícia oficial, o que afasta a obrigatoriedade de notificação pessoal de ocupantes que não detêm título legítimo ou outorga estatal prévia, operando-se a ciência erga omnes. 5. O direito de preferência na aquisição de imóveis públicos em processo de regularização fundiária exige o preenchimento de requisitos temporais e objetivos previstos em normas internas da Administração, não se revelando possível o seu reconhecimento quando a ocupação é recente, posterior ao lançamento do edital e revestida de natureza precária. 6. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa possui caráter subsidiário, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for elevado e determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido. Tese de julgamento: "1. A publicidade oficial do edital de licitação de imóvel público supre a necessidade de notificação individual de ocupantes sem título legítimo. 2. A ocupação precária e posterior à deflagração do certame licitatório obsta o exercício do direito de preferência. 3. É vedada a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa for elevado, devendo-se observar os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei n. 13.303/2016. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 1076 do STJ; Acórdão 2148858, 0702344-76.2026.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2026, publicado no DJe: 31/07/2026.
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