APELAÇÃO CÍVEL 0044806-02.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0044806-02.2025.4.05.8300
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O processo trata de uma empresa sancionada com multa e suspensão de licitar por dois anos após descumprir a entrega de medicamentos, alegando falta de estoque no fabricante e falha na comunicação dos empenhos. O tribunal manteve as penalidades, concluindo que o registro imediato da sanção no SICAF é legítimo, pois o recurso administrativo contra essas penas não possui efeito suspensivo automático, e que a via do mandado de segurança não permite a dilação probatória necessária para justificar o inadimplemento. A decisão reforça o rigor na dosimetria das sanções administrativas e a necessidade de prova pré-constituída em ações judiciais, entendimento que se alinha à Lei 14.133/2021, a qual também prevê a eficácia imediata das decisões sancionadoras, salvo decisão motivada em contrário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. REGISTRO IMEDIATO DA PENALIDADE NO SICAF. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por empresa particular em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de mandamus impetrado contra ato atribuído à Coordenadora Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena de Pernambuco -- DSEI/PE, denegou a segurança. 2. Na origem, a impetrante afirmou ter vencido o Pregão Eletrônico nº 17/2022 para fornecimento de medicamentos ao DSEI/PE, do qual resultaram os Empenhos nº 2023NE000240 e 2023NE000241, mas não realizou a entrega dos produtos. Sustentou que não recebeu os e-mails contendo os empenhos e que o laboratório fabricante suspendeu temporariamente a produção e a comercialização da sulfadiazina de prata. Instaurado o Processo Administrativo Sancionador SEI nº 25059.002256/2024-92, a empresa apresentou defesa prévia, que foi rejeitada, tendo sido aplicadas multa de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) e suspensão do direito de licitar pelo prazo de 2 (dois) anos. As penalidades foram registradas no SICAF em 17/6/2025, e a comunicação do resultado à empresa ocorreu, por e-mail. em 20/6/2025. 3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: i) houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, porque a penalidade foi executada e registrada no SICAF antes da abertura de prazo para o recurso previsto no art. 109, I, "f", da Lei nº 8.666/1993; ii) a inexecução decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente a indisponibilidade do medicamento pelo fabricante; iii) a suspensão pelo prazo de 2 (dois) anos é desproporcional, diante da ausência de dolo e da existência de fatores externos impeditivos do fornecimento. Requer a nulidade do ato administrativo e a exclusão do registro no SICAF ou, subsidiariamente, o afastamento da penalidade de suspensão. 4. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade das penalidades de multa de R$ 439,90 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicadas à impetrante pelo DSEI/PE em razão da inexecução da Ata de Registro de Preços nº 73/2022. 5. Antes da aplicação da penalidade, a empresa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia, tendo exercido essa faculdade mediante defesa escrita, posteriormente examinada pela Administração. Após a análise das razões apresentadas, foi elaborado relatório final que manteve a proposta de aplicação das sanções, sobrevindo, em 9/6/2025, autorização da Coordenadora Distrital de Saúde Indígena para a suspensão pelo prazo de 2 (dois) anos e para a emissão da GRU relativa à multa. 6. As penalidades foram registradas no SICAF em 17/6/2025. A circunstância de o registro ter ocorrido antes da comunicação formal do resultado à contratada não conduz, por si só, à nulidade do procedimento. 7. O art. 109, I, "f", da Lei nº 8.666/1993 prevê recurso administrativo contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa. O § 2º do mesmo dispositivo confere efeito suspensivo automático apenas aos recursos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I, admitindo que a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribua esse efeito aos demais recursos. O recurso cabível contra as penalidades discutidas nos autos, portanto, não é dotado de efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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