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TCUacordao

Acórdão TCU 1272/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal determinou que a falta de parcelamento do objeto em licitações de grande porte exige justificativa técnica robusta, sob pena de restrição indevida à competitividade e violação ao Art. 40 da Lei 14.133/2021. A decisão reforça que a divisão em itens ou lotes deve ser a regra para ampliar a participação de fornecedores, invalidando editais que concentram itens distintos sem comprovação de ganho de escala ou inviabilidade técnica. Por outro lado, o entendimento validou o uso do Sistema de Registro de Preços (Art. 82) e da matriz de riscos (Art. 103) como ferramentas legítimas de planejamento, desde que respeitada a etapa randômica de lances para garantir a isonomia. Na prática, gestores devem priorizar o parcelamento para evitar a anulação do certame, documentando detalhadamente qualquer opção pela compra unificada.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. OITIVAS. JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DO CERTAME. REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DA MATRIZ DE RISCOS E DA ETAPA RANDÔMICA DE LANCES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoRegistro de Preços

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