Resumo gerado por IA
O processo trata de uma licitação da Secretaria de Educação do DF para a confecção e distribuição de kits de uniforme escolar por meio de registro de preços. O Tribunal de Contas decidiu referendar uma medida liminar que suspendeu ou fiscalizou o certame para assegurar a regularidade dos atos administrativos. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle externo sobre o Sistema de Registro de Preços, garantindo que grandes contratações observem o planejamento e a competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP nº 12/2019 - SEE/DF, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, visando à contratação de empresa para confecção e distribuição de kits de uniforme escolar. A Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 2/2020-P/AT, proferida pela Presidência desta Corte no dia 09.01.2020.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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