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TCUacordao

Acórdão TCU 1194/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a responsabilidade de gestores e fiscais pela vigilância efetiva sobre a execução de serviços contratados, punindo com multa a omissão no controle de metas e cargas horárias pactuadas. A decisão destaca que falhas no acompanhamento e na auditoria de contratos geram desperdício de recursos públicos, reforçando o dever de fiscalização previsto nos artigos 117 e 115 da Lei 14.133/2021. O entendimento vincula-se diretamente à gestão de riscos e ao controle preventivo (Art. 169), exigindo que a administração verifique se o objeto entregue corresponde exatamente ao que foi pago. Assim, a negligência na regulação e avaliação dos serviços prestados por entidades conveniadas ou contratadas configura irregularidade grave, sujeitando os responsáveis às sanções do Art. 156 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO DO TIPO IV (CER IV) NO MUNICÍPIO DE PICOS/PI. SUPOSTAS FALHAS NAS ATIVIDADES DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA CONTRATADOS E CONVENIADOS. SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE PACIENTES E DA CARGA HORÁRIA DE PROFISSIONAIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS DO SUS. INDÍCIOS DE DÉBITO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS POR FALHA NA FISCALIZAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

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Temas

Fiscalização Contratual

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