APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0814362-94.2018.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0814362-94.2018.4.05.8300
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O processo trata de um mandado de segurança contra a seleção pública de uma fundação de apoio à UFPE para agenciamento de viagens, na qual a empresa vencedora não possuía credenciamento IATA para emitir faturas em nome das companhias aéreas, conforme exigia o edital. O tribunal manteve a anulação da vitória da empresa, reafirmando que o descumprimento de requisitos técnicos editalícios impõe a desclassificação do licitante em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que fundações de apoio que gerem recursos públicos federais estão sujeitas ao controle da Justiça Federal e que a Administração não pode flexibilizar exigências de habilitação ou execução técnica previstas no edital sob pena de nulidade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA Nº 015/2017. FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE - FADE-UFPE. CONTRATAÇÃO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ITEM 10.2 DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE FATURA/NF EMITIDA PELA COMPANHIA AÉREA. AGÊNCIA "CONSOLIDADA" QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO IATA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INADEQUAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta por CR TURISMO LTDA contra sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em mandado de segurança impetrado por DAHER TURISMO LTDA contra ato do Comprador da Comissão de Seleção da FADE-UFPE, CONCEDEU A SEGURANÇA para anular a decisão administrativa que declarou a apelante vencedora do certame referente à Seleção Pública nº 015/2017, com a consequente desclassificação/inabilitação, determinando o prosseguimento dos trâmites para análise de novo vencedor. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. Embora a FADE-UFPE seja pessoa jurídica de direito privado, atua, no caso, como entidade de apoio à Universidade Federal de Pernambuco -- autarquia federal --, no exercício de função delegada, com recursos parcialmente provenientes de órgãos federais e em contratação regida pelo Decreto nº 8.241/2014, que rege as aquisições de bens, obras e serviços pelas fundações de apoio às IFES. A natureza administrativa do ato impugnado e a repercussão direta na esfera jurídica da autarquia federal beneficiária da contratação atraem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I e VIII, da Constituição Federal, e da Súmula nº 150 do STJ. Precedente da 1ª Turma deste TRF5, da relatoria do então convocado Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (REO 79.769/PE, DJ 31/10/2002), reconhecendo o cabimento de mandado de segurança contra ato praticado pela FADE-UFPE em licitação com recursos públicos federais. Juízo Estadual da 33ª Vara Cível de Recife/PE que, instado, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. REJEIÇÃO. A autarquia federal figura como uma das instituições beneficiárias diretas da contratação, gerida pela FADE no âmbito de convênios e contratos em que aporta recursos. A presença da UFPE como assistente litisconsorcial atrai e justifica a competência federal e a sua manutenção na lide, conforme verbete sumular nº 150 do STJ. 4. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há violação ao contraditório quando, em mandado de segurança, o Juízo determina a oitiva da autoridade coatora para esclarecimento de questão técnica - possibilidade de cumprimento do item 10.2 do edital - e, em resposta, é informado o descumprimento da regra editalícia pela ora apelante, com sua consequente exclusão administrativa do certame. A apelante teve plena ciência das alegações deduzidas na inicial, da resposta da impetrada e do ato administrativo de exclusão, tanto que ajuizou, paralelamente, ação na Justiça Estadual para impugnar a rescisão contratual. A documentação produzida nos autos consubstancia mera confirmação de tese já debatida - descumprimento de exigência editalícia -, sem inovação do litígio. Inexistente o "fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar", conforme exige o art. 10 do CPC. 5. CONEXÃO COM AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. O Juízo da 33ª Vara Cível de Recife/PE reconheceu sua incompetência absoluta, declinou da competência e revogou a tutela provisória anteriormente deferida, expressamente afirmando não ser a hipótese de reunião das demandas. Tendo o presente mandamus sido sentenciado ant
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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