Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
07/04/2026
Resumo gerado por IA
O TCU julgou irregulares contas referentes a pregões eletrônicos para aquisição de equipamentos de informática com recursos do Fundeb. A decisão implica em débito e multa para os responsáveis, reforçando a necessidade de rigor na gestão de recursos públicos em licitações. O caso demonstra a importância da observância do art. 82 da Lei 14.133/2021, que trata da responsabilidade dos agentes públicos.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDEB. PREGÕES ELETRÔNICOS PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Temas
Registro de Preços