Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança que buscava anular ou alterar um edital de licitação para permissão de uso de boxes em feira de artesanato, alegando irregularidades no cronograma e na inclusão de boxe ocupado por autorização provisória. O Tribunal decidiu pela legalidade do certame, concluindo que a autorização de uso tem natureza precária e personalíssima, não gerando direito à permanência do ocupante nem impedindo a licitação do espaço. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a Administração pode retomar bens públicos cedidos a título precário para realizar licitações, desde que respeitados os princípios da publicidade e da legalidade previstos na legislação de regência.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOXE EM FEIRA DE ARTESANATO. CARÁTER PROVISÓRIO, PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUITO E CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA DE BOXES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil interposta contra sentença que denegou a segurança, a qual pretende a declaração de nulidade ou a alteração de edital de licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se ocorreu irregularidade no Edital de Concorrência Pública Nº 23/2023 e na sua retificação, referente à licitação de permissão de uso qualificada de boxes localizados na feira de artesanato da Torre de Televisão de Brasília. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o Edital de Concorrência Pública Nº 23/2023 e a sua retificação comprovam que, na data do início da licitação, havia vacância de mais de 5% do total de boxes existentes na Feira da Torre de TV de Brasília. Observância ao Art. 9º, § 1º, da Lei Distrital 6.956/2021. 4. A falta de divulgação de etapas no edital e o item que prevê a informações sobre datas na página eletrônica da SEGOV/DF não configuram violação ao art. 4º, XI, do Decreto 38.554/2017 ou flagrante ilegalidade apta à intervenção do Poder Judiciário por intermédio de Mandado de Segurança. Não se verifica prejuízo quando a Administração Pública oportunamente publica o cronograma da licitação. Descabida a declaração de nulidade do Edital de Licitação. 5. Acerca da observância ao princípio da publicidade, o boxe em evidência encontra-se especificado no Edital de Licitação referente à permissão de uso qualificada de boxe na Feira de Artesanato da Torre de Televisão. 6. Ademais, conforme os documentos acostados aos autos, a impetrante se manteve inerte à notificação pessoal para esclarecer sobre situação de venda ou aluguel do boxe objeto de autorização provisória de uso. A referida notificação foi clara quanto à aplicação de medidas para cassação da autorização de uso na hipótese de ausência de esclarecimento. 7. Haja vista o caráter provisório, precário e personalíssimo das autorizações de uso, previsto no art. 2º, XIV, da Lei Distrital nº 6.956/2021 e no Decreto Distrital nº 38.554/2017, inexiste direito líquido e certo à exclusão do boxe em evidência do Edital de licitação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.956/2021, arts. 2º, XIV, 9º, 29; Decreto Distrital nº 38.554/2017, arts. 4º, XI, 53, 59.
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