AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005187-36.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA VINCULADAS AO FABRICANTE. EQUIPAMENTO MÉDICO DE ALTO RISCO. ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar destinado à suspensão de pregão eletrônico promovido pela EBSERH para contratação de serviços de manutenção de angiógrafo, bem como determinou a emenda da inicial para inclusão da empresa vencedora no polo passivo. A agravante sustenta a ilegalidade de exigências editalícias de qualificação técnica vinculadas ao fabricante, com pedido de anulação do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as exigências de qualificação técnica previstas no edital, vinculadas ao fabricante do equipamento, são ilegais por restringirem a competitividade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela liminar em mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão medida liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa da fumus boni iuris e do periculum in mora, cuja ausência de um deles impede o deferimento da medida. A Administração motiva adequadamente as exigências técnicas do edital com base nas RDCs ANVISA nº 665/2022 e 751/2022, que impõem rigorosos critérios de segurança, rastreabilidade e manutenção para equipamentos médicos de alto risco, como o angiógrafo. E, prima facie, isso não representa direcionamento editalício para determinada(s) Empresa(s), pois na edição do Edital utilizou-se de exigências da ANVISA já publicadas e de conhecimento geral. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é afastada em cognição sumária, diante da fundamentação técnica individualizada apresentada pela Administração, em conformidade com o art. 18, IX, da Lei nº 14.133/2021. A jurisprudência do TCU que veda exigências vinculadas ao fabricante não possui caráter absoluto, admitindo exceções quando justificadas pela complexidade do objeto, como no caso concreto. A agravante não comprova tentativa de obtenção dos documentos exigidos junto ao fabricante nem demonstra a efetiva impossibilidade de cumpri-los, fragilizando a alegação de ilegalidade em sede liminar. O alegado conflito de interesses decorrente da participação do fabricante no certame demanda cognição exauriente e não se revela suficiente, por si só, para afastar a legitimidade do ato administrativo em análise sumária. Ainda que presente o perigo de dano, sua análise resta prejudicada diante da ausência de probabilidade do direito, sendo certo que a suspensão do certame pode implicar grave lesão à saúde pública, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/1992. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de requisitos técnicos vinculados ao fabricante em licitação é admissível quando justificada de forma individualizada e compatível com a complexidade do objeto. 2. A ausência de demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento das exigências editalícias afasta a probabilidade do direito em mandado de segurança. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo motivado somente pode ser afastada em sede liminar mediante prova pré-constituída inequívoca de ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, art. 5º e art. 18, IX; Lei nº 8.437/1992, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 3783/2013, Primeira Câmara; TCU, Acórdão nº 8142/2023, Primeira Câmara. \cea FA

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