REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0822497-22.2023.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0822497-22.2023.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança contra sanções aplicadas a uma empresa que entregou produtos (laminados e rejuntes) em desconformidade com as especificações do edital. O tribunal decidiu manter a multa, mas anulou a penalidade de impedimento de licitar e a anotação no SICAF, por considerar que a suspensão do direito de contratar era desproporcional à gravidade da infração, já que não houve má-fé ou prejuízo relevante. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021 (arts. 155 e 156), a dosimetria das sanções deve observar estritamente a razoabilidade, impedindo que falhas formais ou descumprimentos parciais sem dolo gerem restrições excessivas ao exercício da atividade empresarial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. ANOTAÇÃO NO SICAF. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária relativa a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de mandado de segurança, concedeu, em parte, a ordem para "afastar a aplicação das penalidades de suspensão: a) de contratar pelo período de quatro meses e b) de anotação junto ao SICAF." 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Capital da Construção, Comércio e Serviço Ltda. em desfavor do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a suspensão das penalidades administrativas de impedimento de contratar e de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 4 (quatro) meses, da multa compensatória aplicada e da respectiva anotação no SICAF. Sustenta a impetrante que participou do Pregão Eletrônico nº 25/2021, tendo sido vencedora de itens posteriormente adquiridos pela UFPE mediante adesão à ata de registro de preços, ocasião em que realizou a entrega dos produtos contratados. Alega que as penalidades lhe foram impostas sob a justificativa de desconformidade entre os produtos entregues e as especificações constantes do edital, notadamente quanto ao material empregado, às dimensões das folhas fornecidas e à ausência de indicação de validade nas embalagens do rejunte. Defende, contudo, a ilegalidade da sanção, ao argumento de que o edital não exigia expressamente que o revestimento fosse confeccionado em madeira e que se dispôs a complementar a diferença de tamanho apontada pela Administração. Nesse contexto, o juízo sentenciante entendeu que, embora tenha restado evidenciado o inadimplemento contratual decorrente da entrega de produto diverso daquele efetivamente contratado, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de quatro meses mostrou-se desproporcional à gravidade da infração verificada. Considerou suficiente a multa aplicada à empresa, concluindo que as sanções de suspensão de licitar e contratar e a anotação restritiva junto ao SICAF violavam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por essa razão, concedeu parcialmente a segurança para afastar tais penalidades, mantendo a multa administrativa imposta. 3. Com efeito, no campo do direito administrativo sancionador, a aplicação de penalidades a contratados deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme previsão expressa no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, prevê, em seus arts. 86 a 88, as modalidades de sanções aplicáveis ao contratado inadimplente, entre as quais se inserem a advertência, a multa, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 4. No caso, embora se reconheça que a impetrante descumpriu parcialmente as obrigações assumidas ao fornecer produto em desacordo com as especificações constantes da contratação administrativa, verifica-se que a penalidade aplicada pela Administração extrapolou os limites da proporcionalidade exigidos pelo ordenamento jurídico. 5. Os autos demonstram que a irregularidade consistiu na entrega de material diverso daquele efetivamente pretendido pela Administração - "laminados madeiras" entregues em PVC -, bem como em divergências relacionadas às dimensões do produto fornecido - laminado no tamanho inferior ao previsto na ata - e à ausência de indicação da validade nas embalagens do rejunte. Todavia, não há elementos que evidenciem a ocorrência de fraude, má-fé, dolo ou comportamento voltado a frustrar o caráter competitivo do certame ou causar prejuízo relevante ao interesse público. Ao cont
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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