ACORDAO 212/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101859-3
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 06/02/2026 (Doc. 49), publicada em 09/02/2026 (Doc. 51), por meio da qual concedi o pedido de medida cautelar apresentado na Representação Interna n 85/2025 do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco: Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de Representação Interna n 85/2025 apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO), por meio da Procuradora Germana Galvão Cavalcanti Laureano, solicitando a concessão de Medida Cautelar para determinar à Prefeitura Municipal de Arcoverde a suspensão dos pagamentos vinculados ao Contrato n 063/2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n 130/2025 (Processo Administrativo n 362/2025), cujo objeto consiste na aquisição de 1.323 (mil trezentos e vinte e três) conjuntos do Projeto Pedagógico Lógico Primo, destinados aos alunos do Ensino Infantil da rede municipal de ensino, pelo valor total de R$ 1.177.470,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais). A Petição de Cautelar do MPC fundamenta-se em auditoria que aponta a inviabilidade de competição não demonstrada e o risco de dano ao erário. Argumenta-se que a exclusividade apresentada pela empresa limita-se à edição do material, não abrangendo a exclusividade de comercialização em território nacional. Além disso, questiona-se o planejamento da Secretaria de Educação, que teria superestimado os quantitativos ao utilizar dados do Censo Escolar de 2024 para o exercício de 2025 e ao ignorar a natureza coletiva do material (manipulável), optando por compras individuais. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 10 da Resolução TC n 155/2021, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação prévia da Administração Municipal e para a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda Em suas Contrarrazões, a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda. sustenta a le
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno