Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que a falha em devolver recursos públicos não utilizados em contratos de subvenção econômica gera a irregularidade das contas, mesmo que o objeto principal do projeto tenha sido atingido. A decisão reforça que o descumprimento de prazos fatais para o recolhimento de débitos remanescentes configura dano ao erário, sujeitando os responsáveis à imputação de dívida e aplicação de multa. Na prática, gestores devem observar rigorosamente o dever de prestar contas e a recomposição do erário, sob pena de sanções administrativas e financeiras previstas nos artigos 156 e 159 da Lei 14.133/2021. O entendimento destaca que a boa-fé não é presumida quando o administrador ignora oportunidades prévias de regularização do débito, conforme as diretrizes de controle e fiscalização dos artigos 1 e 163 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. FIXAÇÃO, EM ETAPA ANTERIOR, DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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