APELAÇÃO CÍVEL 0801591-14.2018.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0801591-14.2018.4.05.8000
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O processo discute a validade de um contrato de serviços advocatícios firmado por um município, focando na legalidade do percentual de honorários estipulado sobre o valor de precatórios. O Tribunal decidiu manter a redução dos honorários aos patamares mínimos previstos no Código de Processo Civil, rejeitando a nulidade total do contrato por falta de licitação, uma vez que tal pedido não foi apresentado no momento processual adequado. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, embora a contratação direta de advogados por inexigibilidade seja permitida em casos de notória especialização, os valores contratuais devem respeitar princípios de razoabilidade e os limites legais de remuneração pública.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO PRETENSÃO DE INVALIDADE DO AJUSTE, FAZENDO-O APENAS EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VALOR DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal-MPF, para reduzir o percentual estabelecido em contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado por município fosse reduzido aos menores percentuais previstos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, o apelante e Castro de Dantas Advogados opõem embargos declaratórios. O MPF sustenta existir omissão quanto à alegação, formulada em parecer, de nulidade da sentença, por não ter sido analisada à alegação de nulidade do contrato firmado pela edilidade com escritórios de advocacia, sem licitação. O segundo embargante, por outro lado, alega preclusão para discussão acerca do percentual de honorários advocatícios contratuais, ao argumento que estes já foram liberados por decisão judicial transitada em julgado, no Agravo de Instrumento 0812545-24.2022.4.05.0000. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 3. A discussão acerca da nulidade do contrato não foi devolvida a este Tribunal na apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que se limitou a sustentar a invalidade unicamente da cláusula que estipulou o percentual de 20% do valor do precatório, requerendo que o montante dos honorários fosse fixado nos termos dentro dos patamares de 1% a 20%. Dessa forma, o acórdão foi proferido nos estritos limites de devolutividade do recurso, máxime por não ser hipótese de remessa oficial, inexistindo a omissão alegada. 4. Os embargos opostos por Castro e Dantas Advogados pretenderem rediscutir o entendimento firmado no acórdão recorrido, que expressamente afastou a alegação de preclusão. Com efeito, o Agravo de Instrumento 0812545-24.2022.4.05.0000 discutiu unicamente a possibilidade de destaque dos honorários contratuais dos requisitórios, o que foi deferido apenas em relação à parcela relativa aos juros moratórios devidos ao município exequente. Não houve, em tal recurso, discussão acerca do percentual dos honorários contratuais, objeto do presente feito. Dessa forma, não há que se falar em preclusão, devendo eventual valor recebido indevidamente pela sociedade de advogados sem objeto de discussão por ocasião do cumprimento do título judicial formado nesta ação civil pública 5. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e por Castro e Dantas Advogados.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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