Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na estrutura de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia no DER/DF, visando apurar se o órgão possui recursos humanos e técnicos adequados para o controle das execuções contratuais. O Tribunal decidiu pela procedência da representação, determinando que a autarquia apresente um plano de ação para estruturar suas unidades de fiscalização e sanar as deficiências identificadas. A decisão reforça o dever de fiscalização eficiente previsto na Lei nº 14.133/2021, destacando que a administração deve garantir condições reais para que os fiscais e gestores atuem de forma preventiva e eficaz na proteção do erário.
Ementa
Representação nº 18/2022-G1P/DA, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuquerque, referente à denúncia sobre possíveis irregularidades relativas à estrutura de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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