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TCUacordao

Acórdão TCU 1733/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O TCU puniu gestores e empresas por direcionamento em licitação de mobiliário, destacando que a falta de segregação de funções e a fraude na pesquisa de preços (Art. 23 e Art. 7º da Lei 14.133/2021) comprometem a integridade de todo o processo. A decisão condena o uso de especificações excessivas, exigências de certificados desnecessários e o agrupamento de itens diferentes em lotes únicos, práticas que restringem a competitividade e violam o princípio da ampla concorrência (Art. 5º). O Tribunal reforçou que a adjudicação por grupo em Registro de Preços e a exigência de declaração do fabricante são irregulares quando não possuem justificativa técnica robusta, resultando em multas e inabilitação de agentes públicos (Art. 156 e Art. 158). Por fim, o acórdão alerta que prazos curtos para propostas e a recusa injustificada de recursos configuram cerceamento de defesa e fraude, sujeitando as empresas envolvidas à declaração de inidoneidade.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. EXCESSO DE DETALHAMENTO DA ESPECIFICAÇÃO E DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÃO. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. USO DE ADJUDICAÇÃO POR GRUPO EM CERTAME DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DESARRAZOADO PARA ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS. RECUSA SUMÁRIA DE INTENÇÃO DE RECURSO. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE OUTROS AGENTES. REJEIÇÃO DAS DEMAIS DEFESAS. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INABILITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosRegistro de Preços