Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 37/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 21100680-4

Relator
ADRIANO CISNEIROS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
22/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Secretaria de Saúde de Pernambuco sobre a aquisição frustrada de ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste em 2020, envolvendo dois contratos de rateio. A auditoria constatou que os ventiladores não foram entregues e os valores pagos antecipadamente não foram devolvidos, apontando para problemas na escolha de fornecedores e gestão contratual. Embora anterior à Lei 14.133/2021, a decisão ressalta a importância da seleção criteriosa de fornecedores e do acompanhamento rigoroso da execução contratual em compras públicas, princípios que são reforçados pela nova lei de licitações.

Ementa

ementa afirmando que, paralelamente, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, representando o Consórcio Nordeste, ajuizou a Ação n 8053738- 45.2020.8.05.0001, em face das empresas Hempcare e Biogeoenergy, e dos respectivos sócios. A ação, que busca o ressarcimento de valores, tramita na 5 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, tendo sido acolhido o pedido de liminar de bloqueio de contas bancárias. Por fim, aduz que o Estado de Pernambuco ingressou no feito, na condição de assistente da parte autora, com seu regular acompanhamento por esta PGE/PE, inclusive mediante peticionamentos visando ao célere julgamento do processo. Passa-se à análise. Ao examinar os elementos coligidos aos autos, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da empresa Hempcare Pharma e Representações Ltda pelo dano causado ao Estado de Pernambuco. Para além do infortúnio financeiro decorrente do não ressarcimento aoscofres públicos estaduais dos valores que haviam sido transferidos de forma antecipada, tem-se que a falta de entrega dos equipamentos pela empresa prejudicou a disponibilização do tratamento adequado no serviço público estadual de saúde. Embora a defesa alegue, como forma de afastar o dever de ressarcimento, que houve determinação judicial de bloqueio de bens da Hempcare, a fim de resguardar o montante requerido pelo Consórcio Nordeste, não está comprovado nos autos que a constrição será suficiente para o pagamento integral da dívida. Diante desse quadro, deve a empresa ser enquadrada como responsável pelo dano ao erário no valor de R$ 4.947.535,80 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), referente ao prejuízo causado ao Estado de Pernambuco. Quanto aos demais interessados arrolados no Relatório Técnico (Paulo Henrique Saraiva Câmara e André Longo de Araújo Melo), não parece razoável imputar o débito proposto pela unidade instrutória. Em princípio, poderia se cogitar de aplicação de multa aos gestores,

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosRegistro de PreçosFiscalização ContratualSanções Administrativas