Resumo gerado por IA
O processo trata do descumprimento de obrigações financeiras pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em relação ao Contrato de Gestão nº 76/2019, firmado com o Hospital da Criança de Brasília. O Tribunal julgou as representações procedentes e determinou que a Secretaria apresente justificativas para a inadimplência, detalhe os valores pendentes e elabore um plano de ação para a regularização dos repasses. A decisão reforça o dever da Administração Pública de manter o equilíbrio econômico-financeiro e a pontualidade dos pagamentos, princípios essenciais para a execução de ajustes administrativos e para a continuidade dos serviços públicos de saúde.
Ementa
Representações versando sobre suposta irregularidade relativa à suspensão de repasses de recursos financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar - HCB, unidade da rede de atenção à saúde do Distrito Federal gerida em parceria com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE, por intermédio do Contrato de Gestão nº 76/2019 - SES.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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