Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Saúde do DF por serviços executados sem cobertura contratual, além de analisar uma nova representação de empresa licitante. O Tribunal rejeitou as justificativas da gestora responsável, aplicando-lhe multa, e determinou que o órgão comprove a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve evitar o "contrato verbal" e, em casos excepcionais de indenização, é indispensável a demonstração técnica de que não houve sobrepreço ou enriquecimento sem causa.
Ementa
Representações formuladas pela Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, e pela empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda. acerca de omissão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF quanto à adoção de medidas tempestivas para a celebração de novo contrato de fornecimento de alimentação hospitalar, após o encerramento da vigência dos Contratos nºs 023/2017 e 024/2017.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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