Resumo gerado por IA
O processo analisa um pregão eletrônico para registro de preços destinado à contratação de serviços continuados de manutenção predial e de mobiliário, com fornecimento de mão de obra e materiais. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) avaliou a regularidade do edital, focando na adequação das especificações técnicas e quantitativos demandados pela Defensoria Pública. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de planejamento detalhado e a correta distinção entre serviços comuns e de engenharia, além de validar o uso do Sistema de Registro de Preços para manutenções rotineiras por demanda.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 07/2019, deflagrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, e serviços eventuais, por demanda, nas instalações prediais e mobiliários pertencentes à jurisdicionada, e dos que estejam sob sua responsabilidade, localizados no Distrito Federal, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais, ferramentas, máquinas, equipamentos e transporte de seus funcionários, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno