Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de ressarcimento movida pela Administração Pública para cobrar multa decorrente de inexecução parcial de contrato administrativo. O tribunal manteve a condenação da empresa, validando a citação por edital após o esgotamento de diligências e rejeitando teses de mérito (como reequilíbrio econômico-financeiro) por não terem sido apresentadas no momento oportuno, configurando inovação recursal. A decisão reforça a prerrogativa sancionatória da Administração e a importância da instrução documental adequada em litígios sobre contratos públicos, em consonância com o regime de penalidades previsto na Lei 14.133/2021.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada pela Administração Pública, condenando a Recorrente ao pagamento de multa administrativa decorrente de inexecução parcial de contrato administrativo, com resolução do mérito. 2. A Recorrente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, arguiu a ocorrência de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa e, meritoriamente, buscou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se as teses de mérito deduzidas em grau recursal configuram inovação recursal, impedindo seu conhecimento; (iii) verificar a ocorrência de nulidade da citação por edital e de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. A documentação juntada comprova a hipossuficiência momentânea da Recorrente, evidenciada pela inatividade financeira, situação cadastral inapta e existência de execuções judiciais, justificando o deferimento do benefício, com efeitos ex nunc. 5. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da sentença, apontando a ocorrência error in procedendo ou error in judicando, o que é possível de ser visualizado no caso. 6. As teses de mérito relativas à boa-fé objetiva, ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à desproporcionalidade da sanção não foram submetidas ao juízo de origem, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento em sede de apelação. 7. A apresentação de contestação por negativa geral pela Curadoria Especial não autoriza a formulação de novas teses em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação às regras de preclusão. 8. A citação por edital possui caráter excepcional, mas é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas razoáveis de localização da parte. No caso, foram realizadas diligências nos endereços disponíveis e consultas aos sistemas judiciais, restando infrutíferas, o que legitima a adoção da citação ficta, nos termos do art. 256 do CPC. 9. Não há nulidade pela ausência de diligências em nome do representante legal da pessoa jurídica, inexistindo confusão entre a personalidade da empresa e a de seus sócios.. 10. O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado julga antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. O indeferimento de dilação probatória mostrou-se adequado, inexistindo prejuízo à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça quando demonstra, de forma idônea, a impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais, com efeitos ex nunc. 2. Configura inovação recursal a apresentação, em apelação, de teses de mérito não submetidas ao juízo de origem. 3. É válida a citação por edital da pessoa jurídica quando esgotadas, de forma razoável, as tentativas de sua localização, sendo desnecessária a prévia diligência em nome do representante legal. 4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a prova documental se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: art. 256 do CPC; art. 355, I, do CPC; art. 341, parágrafo único, do CPC; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 5º, LV, da CF. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; AREsp 2.453.922/SP, STJ; Acórdão 2099194, TJDFT, 1ª Turma Cível; Acórdão 1411194, TJDFT, 8ª Turma Cível.
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