Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória movida por ocupante irregular de imóvel público contra a Terracap, alegando falta de notificação pessoal sobre a licitação do bem e cerceamento do seu direito de preferência. O Tribunal decidiu que não existe dever legal de notificação pessoal do ocupante irregular, bastando a publicidade oficial do edital, e que o direito de preferência exige a participação prévia no certame e a regularidade da ocupação, requisitos não atendidos no caso. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a validade da licitação de imóveis públicos depende do cumprimento da publicidade ampla e das regras editalícias, não podendo ser anulada por interesses de ocupantes sem título jurídico legítimo.
Ementa
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO DA TERRACAP DE IMÓVEL PÚBLICO OCUPADO IRREGULARMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. INEXISTENTE DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO OCUPANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela autora visa à reforma parcial da sentença de improcedência do pedido declaratório de nulidade do processo licitatório, o qual aliena o imóvel ocupado pela autora/apelante, em razão da ausência de notificação prévia que a cerceou do exercício do direito de preferência. 2. Fatos relevantes. (i) ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela ora apelante contra a Terracap, em que alega que não teria sido cientificada da existência de procedimento licitatório em andamento, o que teria inviabilizado o exercício do direito de preferência na aquisição de imóvel; (ii) a parte autora firmou em fevereiro de 2020 cessão de direitos do imóvel localizado na ADE QD 600, Conjunto 01, Lote 04, Recando das Emas-DF (imóvel público), à revelia da Terracap e passou a ocupá-lo, com exercício de atividade econômica (comércio de vidros e esquadrias); (iii) o imóvel foi inserido no Edital de Licitação Pública n. 5/2025 da Terracap e foi vendido/licitado; (iv) a autora/apelante não participou da licitação e requereu o exercício do direito de preferência na aquisição, o que foi indeferido pela Terracap. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu (i) violação ao princípio da dialeticidade; (ii) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e do indeferimento da produção de provas pedidas pela autora/apelante; e (iii) ilegalidade no processo administrativo de licitação pública de imóvel ocupado pela parte autora/apelante, levado a efeito pela parte ré/apelada (Terracap). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em observância ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ser devidamente fundamentado, mediante exposição dos motivos pelos quais o recorrente impugna a decisão, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, o que foi observado pela apelante no caso concreto. Rejeitada a preliminar. 5. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e formação de sua convicção (CPC, art. 370). No caso concreto, as provas requeridas pela autora (oitiva de testemunhas e prova pericial) são dispensáveis para o julgamento da causa (controvérsia de direito e baseada em prova documental). Inocorrente o cerceamento de defesa. 6. A questão controvertida de direito material deve ser resolvida à luz das normas e dos princípios que regem a Administração Pública (CF, art. 37 e Lei 13.303/2016 e 14.133/2021) e das disposições do Edital de Licitação n.º 5/2025 (fixou as regras da concorrência pública para venda de imóveis), que devem ser observados tanto pela Administração Pública quanto pelos licitantes/concorrentes. 7. A autora/apelante é mera ocupante irregular do imóvel e não possui o direito subjetivo de ser notificada pessoalmente para participar ou tomar conhecimento do processo licitatório. Apesar disso, ela teria sido informada, na ocasião da vistoria e por carta de comunicação de que o imóvel faria parte da próxima licitação, e mesmo assim, deixou de participar do certame. 8. Lado outro, o edital da licitação foi amplamente divulgado (cumprimento do princípio da publicidade), com a garantia do direito de participação dos interessados em geral, inclusive, da própria autora/apelante. 9. Não existe norma jurídica cogente que obrigue a Administração Pública (Terracap) a notificar pessoalmente ocupantes irregulares sobre processos licitatórios de alienação de imóveis públicos. Vincular a validade do certame à efetivação da comunicação pessoal prévia dos eventuais ocupantes ilegais comprometeria severamente a segurança jurídica, pois daria margem para invocações de vícios, nulidades, irregularidades que mais prejudicariam o interesse público e a regularização fundiária do que salvaguardariam direitos legítimos. 10. A autora/apelante não possui o direito de preferência para aquisição do imóvel. Além de não ocupar o imóvel de forma regular com base em documento público emitido pelo Poder Público, ela não participou do procedimento licitatório (requisitos necessários). 11. Ela comprova apenas a formalização da intenção de compra e venda direta do imóvel, o que é insuficiente para protegê-la contra alienação decorrente de licitação, sobretudo porque o imóvel, para figurar em caso de venda direta, precisa estar sujeito à legislação da REURB, e para tanto, é necessário estar incluso no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, o que não é o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida (preliminar rejeitada). Preliminar de cerceamento rejeitada. No mérito, desprovida. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; CPC, arts. 355, 370, Lei 9.784/99, arts. 2º, 26 e 28; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1869400, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, Terceira Turma Cível, j. 10.6.2024; acórdão 1223653, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, Quarta Turma Cível, DJE: 14.2.2020; acórdão 1938979, rel. Des. Romulo De Araujo Mendes, Primeira Turma Cível, DJe: 12.11.2024; acórdão 1609855, Rel. Desa. Leila Arlanch, Sétima Turma Cível, DJe: 16.9.2022; acórdão 973457, rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, Oitava Turma Cível, DJe: 19.10.2016; acórdão 1390646, rel. Des. Josaphá Francisco Dos Santos, Quinta Turma Cível, DJe: 16.12.2021; acórdão 1116796, rel. Desa. Simone Lucindo, Primeira Turma Cível, DJe: 20.8.2018.
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