APELAÇÃO CÍVEL 0016720-17.2008.4.05.8300 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO TRAIRI.OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). NÃO CABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de juízo de retratação, afastou a prescrição e negou provimento à apelação do MPF, mantendo a sentença em relação a acusada, contudo restou omisso quanto à apelação da Associação Comunitária de Desenvolvimento do Trairi - ACT. 2. O MPF alega que a SUDENE celebrou Convênio com a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Trairy - ACT, em 28/12/2000, com vigência até 31 de dezembro de 2001, objetivando implantar o Programa de Desenvolvimento Comunitário em microrregiões incluídas na primeira fase do Projeto Alvorada, agindo por intermédio de capacitação de atores locais em Curso Básico de Empreendedorismo Social, em 36 municípios do Nordeste, tendo sido repassada a ACT a quantia de R$ 833.179,00, a fim de que fosse permitida a execução do programa. Entretanto, não houve, no instrumento contratual, a previsão da respectiva contrapartida a ser prestada por parte da convenente. A SUDENE, por meio da recomendação da ré Maria Eleonora de Araújo Barreto, detentora, à época, do cargo de direção no setor na Diretoria de Desenvolvimento Social (DDS) da SUDENE, e com a anuência de Geraldo Cisneiros de Albuquerque Filho, celebrou o Convênio 119/2000 com a ACT, não obstante inexistisse manifestação do órgão de assessoria jurídica da administração, a qual não foi consultada para oferecimento de parecer, restando violado o disposto no artigo 40 da IN01/1997 da Secretaria Nacional do Tesouro (STN), pelo que estaria caracterizado o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei 8429/92. Posteriormente, a ACT procedeu a subcontratação de entidades diversas com dispensa de licitação, a fim de dar andamento à execução do objeto contratual, repassando para as entidades Visão Mundial - P1 e Instituto do Homem do Maranhão (MA), respectivamente, os montantes de R$ 241.663,00 e R$ 193.500,00, além de fazer outras subcontratações. Ademais, os contratos foram celebrados sem a observância do devido processo licitatório, previsto na Lei 8.666/90. 3. A sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/PE julgou parcialmente procedente o pedido formulado e condenou apenas a ré Associação Comunitária de Desenvolvimento do Trairy - ACT pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no inciso VIII do art. 10 da Lei n° 8.429/92, aplicando as seguintes sanções: i) multa civil, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP. no montante de R$ 870.326,00 (oitocentos e setenta mil, trezentos e vinte e seis reais), equivalente a duas vezes o valor do dano, com os acréscimos legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do pagamento; ii) proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 4. A ACT apelou, alegando ser incabível a desconsideração da sua personalidade jurídica, vez que não praticou qualquer ato ilegal, devendo os dirigentes responderem pela prática de eventual ato de improbidade administrativa. 5. No julgamento da apelação, esta Quarta Turma acolheu a prescrição em relação às sanções sem cunho ressarcitório e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet Federal, para condenar Maria Eleonora de Araújo Barreto e a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Trairiri - ACT, solidariamente, à sanção de ressarcimento do dano ao erário e deu parcial provimento ao apelo da ACT para reduzir a multa civil para

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