Resumo gerado por IA
O processo trata de mandado de segurança impetrado por ocupante irregular contra a alienação de imóvel público pela Terracap via licitação, após tentativas frustradas de regularização fundiária. O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e negou o recurso, entendendo que o ocupante perdeu a oportunidade de compra direta por inércia aos chamamentos editalícios e não cumpriu as exigências documentais para exercer o direito de preferência no certame licitatório. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a alienação de bens públicos exige licitação como regra geral (art. 76 da Lei 14.133/2021), sendo a venda direta na regularização fundiária (Reurb-E) uma faculdade estatal de caráter excepcional, condicionada ao cumprimento estrito dos regulamentos administrativos e prazos fixados pela Administração Pública.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI 13.465/2017. TERRACAP. PROGRAMA DE VENDA DIRETA DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 13.465/2017 estabelece, em âmbito nacional, normas gerais e procedimentos destinados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Atribui aos poderes públicos o papel de formulação e desenvolvimento de políticas de suas competências para fins de regularização fundiária, apresenta diretrizes e procedimentos a serem observados pela Administração (arts. 28 a 41) e cria instrumentos a serem utilizados para auxiliar na política de regularização de áreas urbanas (arts. 15 a 18), sempre vinculados a uma série de princípios e objetivos de ordem econômica, social e ambiental (art. 9° e 10° da Lei 13.465/2017). Em caráter excepcional, autoriza que a União (art. 84), os Estados, Municípios e o Distrito Federal (art. 98) eventualmente realizem venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensando os procedimentos exigidos pela Lei 14.133/2021, observadas as disposições legais e o regulamento próprio estabelecido no âmbito de suas respectivas competências (art. 84, §§ 1° e 6° e art. 98). 2. Como regra, a alienação de bens públicos, por meio de distintos procedimentos, condiciona-se à prévia autorização legislativa, motivação (interesse público) e licitação, conforme previsto no art. 76 da Lei 14.133/2021 e art. 37, XXI da Constituição Federal, que trata dos princípios e normas gerais da Administração Pública. Eventual abrandamento desse condicionamento constitui medida excepcional, cuja legitimação está associada a relevante interesse público e social. É justamente nesse contexto que devem ser interpretadas as disposições da Lei 13.465/2017 3. A Lei 13.465/2017 é clara ao dispor que a utilização da prerrogativa de venda direta de áreas públicas objeto da Reurb-E, sem licitação, é uma faculdade conferida aos entes federados e, além do marco temporal da ocupação, deve observância ao seu regulamento próprio. Em outras palavras, é expressamente atribuída aos entes federados a prerrogativa de regular, tanto no âmbito legislativo quanto na seara administrativa, a ordenação e ocupação de seu espaço urbano com vistas à legalização das ocupações informais (arts. 9°, 84, § 6° e 98 da Lei 13.465/2017). 4. No âmbito do Distrito Federal, as regras para regularização fundiária urbana de terrenos de propriedade da Terracap no regime da Reurb-E encontram-se dispostas em Resoluções do CONAD (CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERRACAP). 5. Na hipótese, o imóvel sob discussão foi disponibilizado por venda direta mediante 4 editais, não tendo o impetrante apresentado proposta de adesão a qualquer desses instrumentos editalícios. 5.1. À luz do artigo 98 da Lei 13.465/2017, ao tempo em que TERRACAP exerceu a faculdade de venda direta do bem, conferindo ao impetrante oportunidades para regularizar a situação do imóvel, o impetrante não se manifestou, o que ensejou a situação prevista no artigo 40 da Resolução CONAD 268/2021: “Art. 40. Após o imóvel ter sido objeto de 3 (três) editais de chamamento, sem apresentação de proposta de adesão por parte do ocupante, presumir-se-á renunciado o direto a aquisição por meio da venda direta, autorizando a Terracap incluir o imóvel em licitação nos moldes do regulamento especifico.” 5.2. Frise-se: a fase de venda direta ocorreu via edital, meio formal e, ao não manifestar adesão, o impetrante deixou de ocupar posição jurídica diferenciada em relação ao imóvel, o que ensejou o retorno do bem ao acervo de bens públicos passíveis de alienação geral. Nenhuma ilegalidade no ponto. 6. Quanto à notificação do impetrante/ocupante do imóvel, como bem destacado em sentença: “Tal diligência, embora louvável, não era uma exigência legal para a validade da licitação. A ampla divulgação dos editais de licitação pela TERRACAP é fato público e notório. Exigir notificação pessoal de cada ocupante irregular de terras públicas antes de cada licitação, após já esgotadas as fases de regularização, criaria um ônus desproporcional e inviabilizaria a gestão do patrimônio imobiliário público. Não se identifica, portanto, nenhuma violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.” 7. Para o exercício do direito de preferência, a Resolução CONAD 231/2012 dispõe nos artigos 2º e 4º que “Todo e qualquer pedido de Concessão de Direito de Preferência estará vinculada à efetiva participação do ocupante requerente no respectivo certame licitatório cujo imóvel estiver incluso para alienação, devendo este submeter-se a todas as demais regras do Edital que reger o certame.” e que “Constatada a ocupação, o ocupante do imóvel, após a licitação e caso participe do certame, poderá requerer, no prazo máximo de cinco dias após a data da realização do certame, o reconhecimento do direito de preferência mediante apresentação de documentos pessoais e comprobatórios da ocupação.”. 7.1. Na espécie, como bem pontuado em sentença, “O impetrante, de fato, participou da licitação e protocolou um pedido para exercer o direito de preferência (..). No entanto, como informado pela TERRACAP na resposta administrativa (..) e na contestação (..), o pedido foi protocolado de forma incompleta. (..) O impetrante, ao protocolar seu pedido, não juntou a documentação necessária para fundamentar o pedido.” 8. Recurso conhecido e não provido.
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