APELAÇÃO CÍVEL 0801458-96.2019.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0801458-96.2019.4.05.8400
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O processo trata do pedido de uma construtora para obter o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obra pública, alegando custos adicionais decorrentes de sucessivas prorrogações de prazo causadas pela Administração. O Tribunal decidiu que a empresa não tem direito à indenização, pois assinou os termos aditivos sem ressalvas e não apresentou provas documentais e contábeis dos prejuízos efetivos, sendo insuficiente a mera estimativa proporcional feita por perícia judicial. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 124, II, "d") de que o reequilíbrio exige a demonstração cabal do aumento dos encargos, não podendo ser concedido com base em presunções ou cálculos hipotéticos sem respaldo na realidade fática da execução contratual.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL DOS CUSTOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de ação ordinária ajuizada por A C Engenharia Ltda - EPP, com o objetivo de obter a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 76/2014, celebrado no âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), para execução de obras de mobilidade e acessibilidade no campus central da UFRN. 2. O contrato inicial, firmado com prazo de 180 dias, sofreu sucessivas prorrogações por meio de sete termos aditivos, resultando em aumento expressivo no tempo de execução, superior a 300% do prazo originalmente pactuado. A autora alegou que os atrasos decorreram de entraves administrativos imputáveis exclusivamente à Administração e que, em razão disso, teria arcado com custos adicionais significativos, como administração local, encargos indiretos e insumos, ocasionando desequilíbrio contratual. Para comprovar os prejuízos, requereu prova pericial. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de desequilíbrio econômico-financeiro em razão da dilação do prazo de execução da obra. Fundamentou-se integralmente no laudo técnico pericial, que, diante da ausência de documentação comprobatória específica, adotou metodologia proporcional baseada na planilha orçamentária do contrato original para estimar os custos indiretos relacionados à prorrogação. Fixou-se a indenização no montante de R$ 62.469,12 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos). A UFRN foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Inconformada, a UFRN interpôs apelação, sustentando: (i) que a metodologia pericial é inadequada e desprovida de base fática, por ter sido construída sem respaldo documental individualizado; (ii) que o laudo extrapolou os limites da lide ao adotar presunções sem fundamento contratual; (iii) que a contratada não comprovou os prejuízos efetivamente suportados, sendo insuficiente a mera alegação de custos adicionais; e (iv) que a sentença impôs à Administração o ônus de demonstrar a ausência de desequilíbrio, invertendo indevidamente o ônus da prova. 5. A controvérsia central dos autos reside em saber se houve desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato Administrativo nº 76/2014, celebrado entre a autora e a UFRN, em razão da dilatação do prazo contratual, e se há direito à recomposição financeira pleiteada pela contratada. 6. O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos exige prova inequívoca do aumento dos encargos sofridos pela contratada por fatos supervenientes não imputáveis a ela, nos termos do art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. 7. No caso em exame, a UFRN contratou obra de mobilidade e acessibilidade no campus central por R$ 2.673.498,87 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Após a conclusão, a empresa executora acionou a Justiça alegando prejuízos decorrentes de atrasos atribuídos à Universidade, requerendo reequilíbrio econômico-financeiro. 8. Os atrasos na obra foram oficialmente reconhecidos e ajustados por meio de sete aditivos, que prorrogaram prazos e elevaram o valor contratado. A construtora os assinou sem apresentar qualquer ressalva sobre custos administrativos ou adicionais, só reivindicando reajuste em junho de 2016, alegando necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. O pedido foi indeferido por ausência de comprovação. Ao aceitar os aditivos sem objeção aos valores definidos pela administração, a empresa demonstrou con
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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