APELAÇÃO CÍVEL 0813627-27.2019.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0813627-27.2019.4.05.8300
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra agentes públicos e particulares por supostas fraudes em licitação e subcontratação integral do serviço de locação de veículos no Município de Machados/PE. O Tribunal decidiu que a subcontratação total, embora seja uma irregularidade contratual, não configura ato de improbidade por si só, especialmente pela ausência de prova de dolo específico e de efetivo prejuízo financeiro ao erário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que falhas formais e execuções contratuais deficientes devem ser punidas na esfera administrativa, exigindo-se a demonstração de má-fé e dano real para a caracterização de improbidade sob a nova sistemática legal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO ADMINISTRATIVO. PNATE E FNDE. ARTIGOS 9º, 10 E 11, DA LIA. SUBCONTRATAÇÃO TOTAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO QUE NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FALHAS GRAVES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE À LUZ DA NOVA LEI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo FNDE em face da sentença que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, objetivando a responsabilização de agentes públicos e particulares por supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 011/2013, realizado pelo Município de Machados/PE para contratação de empresa de locação de veículos, com alegação de fraude ao certame, subcontratação integral do objeto, pagamentos superfaturados, execução parcial dos serviços e desvio de recursos federais vinculados ao PNATE/FNDE. 2. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma: a) a presente ação foi proposta em razão de irregularidades referentes à contratação de locação de veículos pela Prefeitura de Machados/PE, em que os réus agiram com dolo, tendo em vista a constatação de fraude licitatória; b) não existe qualquer controvérsia a respeito do fato de que os Réus estavam envolvidos com a licitação de serviço de transporte e nem a respeito de que receberam as verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação por meio do "Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE"; c) não existe qualquer controvérsia a respeito do fato de que os Réus praticaram atos ímprobos consistentes em fraude ao procedimento licitatório, subcontratação integral do objeto, pagamentos com sobrepreço, pagamentos por serviços não prestados e desvio de verbas públicas federais; c) não há nos autos qualquer prova contundente que leve a crer que os Réus não tinham conhecimento de quais eram as obrigações impostas e/ou que não as cumpriram por algum fator alheio à sua vontade. 3. Na inicial, alega-se que o Pregão Presencial nº 011/2013 (Processo Licitatório nº 040/2013) resultou na contratação da empresa Pablo Fernando de Arruda Locadora ME, representada por Pablo Fernando de Arruda, pelo valor de R$ 1.141.296,00 (um milhão cento e quarenta e um mil e duzentos e noventa e seis reais), posteriormente prorrogado até 2017, e que, em auditoria do TCE/PE (Processo TC nº 1507499-7), constatou-se que a empresa não possuía veículos nem empregados, tendo subcontratado integralmente o objeto licitado, o que resultou em expressivo prejuízo ao erário. 4. Os autos apontam, ainda, irregularidades formais no processo licitatório, tais como: a) ausência de planilha de composição de custos (art. 7º, §2º, II, da Lei nº 8.666/93); b) inexistência de assinatura do autor do termo de referência; c) falta de definição da idade máxima dos veículos; d) incoerência na especificação do objeto ("rolo compactador" em vez de "caminhão do lixo"); e) participação de empresas "fantasmas" (não localizadas em seus endereços); f) divergência entre os valores propostos e os efetivamente contratados; g) parecer jurídico favorável, emitido por Fabiana Adelina Pereira, apesar das irregularidades; h) impropriedade na minuta contratual ("contrato de serviços artísticos"); i) terceirização integral dos serviços, contrariando o art. 72 da Lei nº 8.666/93. 5. Segundo o autor, as condutas individualizadas de cada réu são as seguintes: Argemiro Cavalcanti Pimentel - Prefeito à época dos fatos. Apontado como responsável político e ordenador de despesas, teria autorizado os pagamentos e firmado os contratos, mesmo diante das irregularidades. O MPF imputa-lhe responsabilidade por violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, danos ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros; Pablo Fernando de Arruda e Pablo Fernando de Arruda Locadora ME - Beneficiários diretos do esquema. Segundo
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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