Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que a prorrogação excepcional de contratos de serviços contínuos exige a demonstração objetiva de vantajosidade econômica, conforme os princípios da eficiência e seleção da proposta mais vantajosa previstos nos artigos 11 e 107 da Lei 14.133/2021. Embora a ausência de pesquisa de preços prévia configure uma falha administrativa, a Corte entendeu que a mera comparação com valores de uma contratação emergencial posterior não é prova suficiente de dano ao erário, desde que não haja erro grosseiro na conduta do gestor. Na prática, os órgãos devem formalizar o processo de prorrogação com o rigor documental exigido pelos artigos 72 e 156, garantindo que a manutenção do contrato atual seja financeiramente superior a uma nova licitação. Assim, as contas foram julgadas regulares com ressalva, reforçando que a gestão contratual eficiente demanda planejamento antecipado para evitar a dependência de ajustes emergenciais ou extensões sem base de mercado.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CEASAMINAS. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. SOBREPREÇO APURADO POR COMPARAÇÃO COM CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL POSTERIOR. CITAÇÕES. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE REDISTRIBUIÇÃO E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO.
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