AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004527-08.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0004527-08.2026.4.05.0000
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O processo trata de uma ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel financiado, na qual o devedor alegou falta de intimação pessoal sobre a consolidação da propriedade e as datas das hastas públicas. O Tribunal decidiu pela validade do procedimento, reformando a decisão que suspendia a expropriação, por entender que a intimação por edital possui fé pública e que o devedor teve ciência inequívoca dos leilões por meio eletrônico, sem demonstrar prejuízo ou intenção de quitar a dívida. Embora o caso envolva alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), ele reforça para o Direito Administrativo os princípios da instrumentalidade das formas e da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé em processos de alienação de bens públicos (como a "Licitação Aberta" da Caixa), destacando que nulidades formais sem comprovação de prejuízo não devem anular atos jurídicos perfeitos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA ROBUSTA. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PAGAMENTO OU DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA CAROLINE DA COSTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação anulatória de leilão, afastou a alegação de ilegitimidade ativa do autor/agravado; manteve o terceiro adquirente (ora agravante) na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário; e deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel descrito sob a matrícula nº 29.678 do 1º Cartório de Imóveis de Nossa Senhora do Socorro/SE, inclusive em eventual arrematação por terceiro, bem como para manter a parte autora/agravada na posse do bem até ulterior deliberação. 2. Em suas razões recursais, argumentou a parte agravante, em síntese, que: 1) na origem, o agravado ajuizou ação anulatória de leilão em face da Caixa Econômica Federal, postulando, em sede de tutela antecipada, a anulação do leilão do imóvel matriculado sob o nº 29.678, da consolidação da propriedade e de qualquer outro ato de leilão já realizado ou que viesse a ocorrer, bem como de todos os respectivos efeitos, inclusive diante da possibilidade de arrematação por terceiros. No mérito da demanda originária, o autor requereu a procedência integral do pedido para anular o leilão, especialmente sob o fundamento de inobservância do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Posteriormente, o próprio agravado pugnou pela inclusão da ora agravante no feito originário como litisconsorte passiva necessária, na condição de terceira arrematante do imóvel, juntando certidão de inteiro teor para demonstrar que o bem já se encontrava registrado em seu nome antes mesmo da apreciação do pedido de tutela antecedente; 2) a fundamentação meritória da tutela provisória se apoiou, em essência, em duas premissas: a alegada ausência de intimação pessoal acerca da purgação da mora, da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal e das datas da hasta pública, bem como o alegado risco de esvaziamento da prestação jurisdicional em caso de imissão na posse do terceiro arrematante; 3) a decisão recorrida não resguardou o direito adquirido da terceira arrematante de boa-fé, em afronta ao entendimento jurisprudencial dos tribunais; 4) seria necessário observar a sequência cronológica dos fatos, pois o verdadeiro mutuário do contrato habitacional nº 878770137125 seria EDILSON DA SILVA, o qual teria outorgado poderes ao agravado, VALMIR DE CARVALHO COSTA, para ajuizamento da ação; 5) conforme sustentado pela CEF no processo originário, o agravado teria ciência dos riscos decorrentes de sua inação, uma vez que deixou de adimplir o contrato em março de 2022 e, mesmo intimado via cartório para purgação da mora, permaneceu inerte; 6) em 15/10/2024, a Caixa teria consolidado a propriedade do imóvel em seu favor e, na sequência, levado o bem a leilão nas datas de 22/04/2025 e 29/04/2025, ambos negativos e sem apresentação de lances; 7) frustrados os leilões, a Caixa teria promovido a terceira fase do procedimento extrajudicial, denominada Licitação Aberta nº 0010/0325, ocasião em que a agravante apresentou a proposta vencedora para o item 436, tendo efetuado o pagamento do preço ajustado de R$ 64.571,15 e da comissã
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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