Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de prorrogação de Atas de Registro de Preços sob a Lei 14.133/2021. O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que a prorrogação é permitida, desde que os preços permaneçam vantajosos e haja justificativa formal, podendo inclusive renovar os quantitativos originais se houver previsão no edital, planejamento adequado, análise técnica que justifique a necessidade, nova pesquisa de preços que ateste a vantajosidade, concordância do fornecedor e formalização por termo aditivo. A decisão esclarece que a renovação dos quantitativos não é um acréscimo contratual, mas uma extensão da relação original, necessitando de regulamentação específica do ente público.
Ementa
1. É admitida a prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 84 da Lei n. 14.133/2021, desde que comprovado que os preços permanecem vantajosos para a Administração, mediante nova pesquisa de preços e justificação formal. 2. A prorrogação da ata pode ser acompanhada da renovação dos quantitativos originalmente registrados, ou seja, da previsão de disponibilização de igual quantidade de itens ou serviços para o novo período de vigência, desde que atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: a) Exista previsão expressa no edital da licitação e na própria ata quanto à possibilidade de prorrogação da vigência por igual período e da renovação do quantitativo, em atenção aos princípios da publicidade, da transparência e da vinculação ao edital, estabelecidos no art. 5º da Lei n. 14.133/2021; b) A contratação do bem ou serviço seja devidamente planejada, preferencialmente com a inclusão no Plano de Contratações Anual – PCA - correspondente ao novo exercício, nos termos do art. 12, VII, da Lei n. 14.133/2021; c) Seja realizada análise técnica fundamentada, com base no consumo efetivo durante a vigência anterior e nas necessidades projetadas para o novo período, que demonstre que os quantitativos a serem renovados são proporcionais e adequados à estimativa de demanda atual em função de consumo e utilização prováveis; d) Seja realizada nova pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei n. 14.133/2021, demonstrando a vantajosidade da manutenção da ata, e o gestor responsável ateste formalmente, em despacho motivado, que os preços e demais condições permanecem favoráveis à Administração; e) O fornecedor detentor da ata manifeste concordância expressa com a prorrogação da vigência e com a renovação dos quantitativos, reafirmando seu compromisso de fornecimento nas mesmas condições anteriormente pactuadas, conforme previsto no art. 83 da Lei n. 14.133/2021; f) A prorrogação da vigência e a renovação dos quantitativos sejam formalizadas por meio de instrumento adequado (termo aditivo) celebrado dentro do prazo de vigência original da ata. 3. A possibilidade de renovação dos quantitativos não constitui acréscimo contratual, mas sim uma extensão da relação originalmente pactuada, com fundamento na interpretação sistemática da Lei n. 14.133/2021, sendo necessária a regulamentação do ente ou consórcio público autorizando expressamente tal prática.
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