Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/04/2026
Resumo gerado por IA
O TCU arquivou solicitação do Congresso sobre irregularidades em projetos de pavimentação do Ministério da Agricultura, pois já havia realizado auditoria sobre o tema. Essa decisão reforça a importância da atuação prévia do controle interno e externo para garantir a regularidade na execução de contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 115, 140, 147).
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. AUDITORIA JÁ REALIZADA. ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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