Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
31/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas e multou o responsável por não prestar contas de recursos federais em termo de compromisso. Essa decisão reforça a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, conforme exigido na Lei 14.133/2021 (artigos 147 e 156), que tratam da fiscalização e responsabilização em contratos administrativos. A falta de prestação de contas pode levar à responsabilização e devolução dos valores.
Ementa
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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