Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de licitação do SLU/DF para a contratação de serviços de operação da Unidade de Recebimento de Entulhos no Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu referendar uma medida cautelar que suspende ou condiciona o andamento do certame para análise de possíveis irregularidades. A decisão reforça o papel dos tribunais de contas no controle prévio da legalidade dos editais, garantindo que as contratações públicas observem os princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2024, lançado pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a operação da Unidade de Recebimento de Entulhos no Distrito Federal. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 253/2024-GCAM, emitido no dia 27.08.2023, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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