ACORDAO 2685/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101722-9
Resumo gerado por IA
O processo analisa um pedido de medida cautelar contra a rescisão unilateral de um contrato de locação de veículos pela Câmara Municipal de Lagoa Grande, sob alegação de atraso na entrega e falta de devido processo legal. O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu manter o indeferimento da cautelar, não suspendendo o ato administrativo de rescisão neste momento processual. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por discutir os limites do poder da Administração de rescindir contratos unilateralmente e a necessidade de observar o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade antes da aplicação de sanções definitivas.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Segunda Câmara da decisão monocrática proferida em 15/12/2025 (DOE/TCE, edição extra, de 15/12 /25), por meio da qual neguei a Medida Cautelar solicitada pela empresa UNIR LOCAÇÔES E SERVIÇOS LTDA. Eis o teor da decisão: Trata-se de análise da Representação com Pedido de Medida Cautelar (Doc. 01) protocolada pela empresa UNIR LOCAÇÔES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N 15.454.009/0001- 40, em face de atos do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Grande, Sr. José Estevão Barbosa, CPF n 696.107.624-68, que rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo n 019/2025, formalizado em 20/10 /2025, cujo objeto era a locação de 11 (onze) veículos sem condutor, no valor de R$ 432.828,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Oito Reais). O Requerente alega, inicialmente, que teria recebido a Ordem de Serviço em 28/10/2025, por WhatsApp, quando então se iniciou o prazo de 10 dias para entrega dos veículos, sustentando que, considerada a contagem em dias úteis, o prazo para entrega findaria em 11/11/2025, sendo assim a entrega realizada teria sido tempestiva, tendo em vista que ocorreu em 10/11/2025. Afirma também que todos os 11 veículos foram adquiridos novos, zero quilômetro, exclusivamente para atender ao contrato, e que, em 10/11 /2025, estariam disponíveis para a Câmara, havendo inclusive declaração do fiscal do contrato quanto à apresentação dos mesmos. Alega ainda que em 06/11/2025 foi expedida a Notificação 002/2025, concedendo prazo de 24 horas para cumprimento da obrigação sob pena de rescisão, o que reputa desproporcional e em afronta ao contraditório, à ampla defesa e aos arts. 156 e seguintes da Lei n 14.133/2021. Sustenta a inexistência de processo administrativo formal para rescisão e eventual aplicação de sanções, argumentando violação a princípios como Legalidade, Motivação, Boa-fé, Proporcionalidade e Razoabilidade. Por fim, alega que os veículos só não foram recebidos por estarem licenciados
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