APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800301-68.2017.4.05.8203 - TRF5
Processo: 0800301-68.2017.4.05.8203
Resumo gerado por IA
O processo trata de supostas irregularidades e direcionamento em dispensas de licitação e pregão presencial para locação de veículos com verbas do FUNDEB. O tribunal decidiu pela absolvição dos réus, concluindo que, embora houvesse falhas formais (como a ausência de pesquisa de preços), não ficou comprovado o dolo específico ou a má-fé necessários para a condenação por improbidade administrativa. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.230/2021, a ilegalidade ou a irregularidade procedimental em licitações, por si sós, não configuram ato ímprobo sem a prova contundente da intenção desonesta do agente público.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ÍMPROBOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO (MÁ-FÉ) EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMANDADOS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que apurou a existência de irregularidades em dispensas de licitação e pregão presencial realizados, no ano de 2013, pelo Município de Tavares/PB, para a contratação de serviços de locação de veículos para atender ao transporte escolar e aos interesses das secretarias municipais, com a utilização de verbas federais repassadas a título de complementação pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 2. Irreparável a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no que concerne aos procedimentos de Dispensa de Licitação 1/2013 e 5/2013, do Município de Tavares/PB. 2.1. Caso concreto em que, a despeito da ausência de pesquisa de mercado ou comprovação de outras medidas para averiguar os preços apresentados pela pessoa jurídica contratada mediante dispensa, bem como da apresentação de proposta de preços depois do início do procedimento de dispensa e após a justificativa de preços dada pela CPL e pelo então Secretário de Transportes do Município de Tavares/PB, não há, nos autos, provas que permitam concluir pela existência de deslealdade, má-fé ou desonestidade nas condutas dos demandados. 2.2. Hipótese em que as dispensas de licitação foram justificadas por situação emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, uma vez que o gestor recém empossado, sem tempo hábil para realizar procedimentos licitatórios, dispensou as licitações para a contratação de empresa especializada na locação de veículos para atender ao transporte escolar de estudantes da zona rural, bem como às necessidades das Secretarias Municipais, até que o processo regular de licitação se houvesse completado, em prazo não superior a 180 dias. 2.3. Embora as irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União tornem plausível a tese exposta na inicial, não há nos autos prova contundente de conluio entre as partes, a revelar o dolo (má-fé) na conduta dos agentes, elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, principalmente após as alterações legislativas havidas por força da Lei 14.230/2021. 2.4. A ausência de comprovação da realização de pesquisa prévia de preço nos autos dos processos de dispensa, ainda que possa ser considerada ilegal, não é prova de manifesto ato ímprobo, quando não há demonstração de que os agentes, propositadamente, desejavam fraudar as dispensas, conhecendo a ilicitude do procedimento. Hipótese em que a União não demonstrou a inexistência da situação emergencial, a ausência de prestação dos serviços contratados, a existência de relacionamento próximo entre a empresa contratada e um dos agentes públicos envolvidos, ou que os preços propostos pela empresa demandada tenham sido superfaturados. 2.5. Conclusão de que as atas de registro de preços da Prefeitura de João Pessoa/PB, apresentadas pela União, na tentativa de demonstrar que a aquisição do serviço operou-se com excessos, não se prestam a tal finalidade, principalmente em razão da limitação da utilização de dados de apenas um único ente municipal como parâmetro para fins de comparação de realidades mercadológicas diversas. 2.6. Irregularidades constatadas nas Dispensas de Licitações 1/2013 e 5/2013 que não implicam necessariamente dano ao erário ou afronta aos princípios da Administração Pública. 2.7. Manutenção da conclusão da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no sentido de que não há demonstração nos auto
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno