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TCUacordao

Acórdão TCU 667/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU manteve a declaração de inidoneidade de empresa por fraude em licitações da Petrobras, mesmo em recuperação judicial, reforçando a importância da integridade nas contratações públicas. A decisão valida o uso de provas robustas e autônomas para punir fraudes, conforme os princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 149, 155 e 156). A tentativa de rediscutir o mérito da condenação foi rejeitada, demonstrando a solidez da decisão inicial.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES DA PETROBRAS (COMPERJ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS REMANESCENTES, AUTÔNOMAS E SUFICIENTES. ANÁLISE DE LAUDOS TÉCNICOS E DETRAÇÃO DA SANÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Temas

Sanções Administrativas

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