APELAÇÃO CÍVEL 0802656-52.2025.4.05.8500 - TRF5
Processo: 0802656-52.2025.4.05.8500
Resumo gerado por IA
O processo trata da aplicação de sanção administrativa a uma empresa terceirizada que atrasou o pagamento de salários de seus empregados, configurando inexecução contratual grave. O tribunal manteve a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar por um ano, decidindo que o agravamento da sanção pela autoridade superior foi legal, proporcional e devidamente motivado. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a menção equivocada à Lei 14.133/2021 em contratos regidos pela Lei 8.666/93 é mera irregularidade formal se não houver prejuízo à defesa, e valida a "motivação aliunde" (por referência) em processos punitivos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS EMPREGADOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR POR 1 ANO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. PREVISÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO CONTRATO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MENÇÃO INICIAL À LEI Nº LEI Nº 14.133/21. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. VALIDADE. ART. 50, § 1º, DA LEI Nº 9.784/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto TERCEIRIZE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em mandado de segurança, denegou a segurança quanto ao pedido de anulação da sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 ano imposta pelo Reitor da Fundação Universidade Federal de Sergipe. 2. Em suas razões recursais, argumentou a agravante, em síntese, que: 1) a penalidade aplicada viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a comissão de apuração classificou a infração como leve e sugeriu a sanção de advertência por inexistência de prejuízos significativos ao serviço; 2) houve transgressão ao princípio da impessoalidade, visto que a autoridade coatora agravou a pena com a finalidade exclusiva de inibir a sua participação em futuros certames licitatórios, afastando-se de critérios legais de dosimetria; 3) o procedimento padece de ilegalidade insanável pelo uso indevido da Lei nº 14.133/2021 para fundamentar a apuração de responsabilidade, embora o contrato original seja regido pela Lei nº 8.666/1993, o que configura vedação legal de combinação de normas; 4) a decisão que indeferiu o recurso administrativo carece de fundamentação obrigatória, ao limitar-se a autorizar a manutenção da penalidade sem enfrentar as teses de defesa ou indicar os fatos e fundamentos jurídicos do ato punitivo. Por fim, requereu o provimento do recurso e reforma da sentença para declaração da nulidade da decisão administrativa que aplicou a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativo pela qual a Administração Pública opera concretamente, pelo prazo de 1 ano, determinando a suspensão da penalidade e exclusão da negativação junto ao SICAF; (b) a condenação do apelado no ônus da sucumbência, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. 3. Na origem, Terceirize Serviços Especializados LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS que aplicou a sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a entidade educacional federal por 1 ano. A controvérsia estabeleceu-se a partir da execução do contrato administrativo nº 063/2021, firmado pela UFS e a impetrante, que tinha por objeto a prestação de serviços técnicos terceirizados, no qual a instituição de ensino identificou atrasos no pagamento de obrigações salariais pela contratada (impetrante), especificamente nos meses de janeiro, junho, setembro e outubro de 2024. Iniciado o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, o setor de fiscalização contratual da UFS, a COFISCON emitiu parecer sugerindo a aplicação de penalidade de advertência por escrito. Contudo, a Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento - PROPLAN divergiu da recomendação inicial e aplicou a sanção aplicou a sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a unidade administrativa pelo prazo de 1 ano. O agravamento da penalidade foi motivado na necessidade de impedir a participação da da contratada (impetrante) em novo certame licitatório da autarquia, visando
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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