Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de requisitos técnicos em edital destinado à contratação de serviços de fábrica de software para o Distrito Federal. O Tribunal determinou ajustes no Termo de Referência para evitar exigências excessivas que pudessem restringir indevidamente a competitividade entre as empresas licitantes. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o dever da administração de definir requisitos de habilitação técnica estritamente proporcionais e necessários ao objeto, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa sem criar barreiras injustificadas ao mercado.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, em especial sobre os requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência, concernente à contratação de serviços especializados em desenvolvimento e sustentação de sistemas na forma de fábrica de software, conforme condições e especificações constantes do Edital e seus Anexos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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