Resumo gerado por IA
O TCU considerou regularizado um caso de sobrepreço e duplicidade em licitação de obra rodoviária, pois a devolução de valores sanou a duplicidade e o contrato foi descontinuado, tornando as determinações anteriores sem efeito. A decisão destaca a importância da fiscalização inicial (art. 25, Lei 14.133/2021) e reforça que, com a descontinuidade do contrato, as medidas corretivas perdem o objeto, além de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal. Isso demonstra que a correção tempestiva de irregularidades e a rescisão contratual podem evitar sanções, mesmo diante de falhas iniciais na licitação e execução (arts. 59, 144 e 147, Lei 14.133/2021).
Ementa
AUDITORIA. FISCOBRAS/2016. IMPLANTAÇÃO DE OBRA RODOVIÁRIA. ACHADOS REFERENTES A SOBREPREÇO DECORRENTE DE QUANTITATIVO INADEQUADO E À DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO/ LICITAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OITIVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES SUFICIENTE PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA RELATIVA À DUPLICIDADE DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO ACÓRDÃO 1.766/2020 - PLENÁRIO, CASO O CONTRATO 27/2009 FOSSE RETOMADO COM POSSÍVEL SOBREPREÇO. CONTRATO DESCONTINUADO. IRREGULARIDADES QUE SOBRESSAÍAM DA FISCALIZAÇÃO INICIAL CONSIDERADAS SANEADAS. PERDA DE OBJETO DAS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO 1.766/2020 - PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DO TRIBUNAL. CIÊNCIA.
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