Resumo gerado por IA
A prática de atestar e pagar por bens ou serviços fictícios para compensar outras demandas não previstas em contrato — o chamado "pagamento por química" — configura dano ao erário e viola diretamente as regras de liquidação e recebimento de despesas (arts. 140 e 141 da Lei 14.133/2021). Diante dessa grave irregularidade, o Tribunal responsabilizou solidariamente gestores e empresas contratadas com a imposição de débito, multa e inabilitação para funções públicas, reforçando que a fiscalização e a gestão contratual (art. 117) exigem estrita aderência ao objeto pactuado. Por fim, a decisão reconheceu que a dissolução regular de uma pessoa jurídica antes do julgamento extingue sua punibilidade em relação às sanções pecuniárias, devido ao caráter estritamente pessoal das penalidades administrativas (art. 156), embora o dever de reparar o prejuízo financeiro persista.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO ADIMPLEMENTO DO OBJETO CONTRATADO POR MEIO DE PREGÕES. PRÁTICA DO "PAGAMENTO POR QUÍMICA". IRREGULARIDADE GRAVE QUE DÁ ENSEJO A DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO COMANDANTE DA UNIDADE MILITAR, DO ORDENADOR DE DESPESAS E DAS EMPRESAS CONTRATADAS. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA, PARA OS DEMAIS. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EXTINÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA SANÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM BASE NA ANALOGIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO/TCU 178/2005. INSUBSISTÊNCIA DE MULTA.
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