Relator
Paulo Tadeu Vale Da Silva
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
17/04/2018
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade da cessão de uso de espaços públicos para atividades comerciais no Parque da Cidade, em Brasília. O tribunal concluiu que a ocupação desses bens por particulares deve ser precedida de licitação, garantindo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Sob a ótica da Lei 14.133/2021, o caso reforça que a concessão ou permissão de uso de bem público exige o devido processo licitatório, vedando a exploração econômica privada sem o respaldo de um contrato administrativo formal e competitivo.
Ementa
Exame da regularidade da cessão de próprios a particulares para o desenvolvimento de atividades comerciais no Parque Dona Sarah Kubitscheck.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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Temas
Sanções Administrativas