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TCUacordao

Acórdão TCU 538/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU autorizou a prorrogação de contratos de concessão de energia, desde que as minutas dos termos aditivos incluam as cláusulas obrigatórias (art. 92 da Lei 14.133/2021). Essa decisão garante a continuidade do serviço público e a segurança jurídica nas concessões, conforme os arts. 135 e 142 da nova lei de licitações. Assim, o processo de prorrogação pode seguir sem impedimentos.

Ementa

ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGISA PARAÍBA, RGE SUL E ENERGISA MATO GROSSO DO SUL. INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS NAS MINUTAS DOS TERMOS ADITIVOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DAS PRORROGAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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