Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade do repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos para a organização de eventos carnavalescos via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). O Tribunal concluiu que a parceria é lícita desde que haja interesse público, acessibilidade geral ao evento, plano de trabalho detalhado e comprovação de capacidade técnica da entidade, vedando o uso de verbas para festas privadas em clubes restritos. A decisão reforça que, embora a Lei 14.133/2021 preveja contratações de artistas por inexigibilidade, o fomento a projetos culturais por entidades do terceiro setor deve seguir rigorosamente os requisitos de transparência e finalidade pública do MROSC.
Ementa
1. É legalmente viável o repasse financeiro com base na Lei n. 13.019/2014 para uma sociedade civil, sem fins lucrativos, realizar evento carnavalesco, desde que: 1.1. haja interesse público e recíproco na parceria, demonstrando que o evento cultural seja a todos acessível, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal; 1.2. a parceria seja formalizada por meio de um plano de trabalho detalhado, em que se especifique as ações a serem realizadas, os recursos necessários (governamentais ou de terceiros, por meio de patrocínios privados, locação de espaços, venda de ingressos e afins), os objetivos, as metas, os detalhes de aferição e os resultados esperados da política pública em desenvolvimento, em consonância com o art. 22 da Lei n. 13.019/2014; 1.3. a sociedade civil sem fins lucrativos possua expertise na realização de eventos culturais de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para a consecução do projeto, conforme o art. 33 da Lei n. 13.019/2014, o que não se limita ao registro destas atividades no estatuto social da entidade; e 1.4. os recursos financeiros repassados sejam destinados exclusivamente para a realização do evento, havendo a devida prestação de contas, em conformidade com o art. 2º, XIV, e 64 da Lei n. 13.019/2014, em que se demonstre indubitavelmente o atingimento dos objetivos culturais estabelecidos, assim como a destinação de todas as receitas e despesas envolvidas no projeto. 2. A realização de eventos carnavalescos em clubes fechados, com acesso restrito a associados, não configura interesse público, requisito essencial para a aplicação de recursos públicos, conforme a Lei n. 13.019/2014 (MROSC).
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno