ACORDAO 1935/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101354-6
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma medida cautelar para suspender licitação de gerenciamento de combustíveis devido a exigências editalícias consideradas restritivas à competitividade. O Tribunal decidiu pela suspensão do certame, acolhendo o argumento de que a exigência de índices de qualificação econômico-financeira mínimos relativos aos dois últimos exercícios sociais extrapola o necessário. A decisão reforça que, sob a Lei nº 14.133/2021, a análise do balanço dos últimos dois anos serve para verificar o histórico de saúde financeira da empresa, mas não autoriza a Administração a exigir o cumprimento cumulativo de índices em ambos os períodos, sob pena de violar a isonomia e a ampla concorrência.
Ementa
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ÍNDICES CONTÁBEIS. COMBUSTÍVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA ANP. DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO. REDE CREDENCIADA. TAXA AO CREDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR. DENEGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Representação com pedido de medida cautelar formulada por empresa interessada em participar do Pregão Eletrônico n 90226/2025, promovido pelo Estado de Pernambuco, destinado à contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento da frota estadual mediante rede credenciada. A representante impugna cláusulas do edital relativas à exigência de comprovação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente nos dois últimos exercícios sociais, à limitação dos preços dos combustíveis com base no preço máximo semanal divulgado pela ANP, à sistemática de recolhimento e validação dos documentos fiscais dos abastecimentos e à disponibilização dos contratos celebrados com a rede credenciada para fiscalização da Taxa ao Credenciado. Discute-se se as disposições editalícias impugnadas apresentam manifesta ilegalidade, desproporcionalidade ou restrição indevida à competitividade aptas a justificar a concessão de medida cautelar. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A representação transcende interesse meramente particular da licitante, pois questiona disposições gerais do instrumento convocatório com potencial repercussão sobre a competitividade, a economicidade, a execução contratual e a proteção do erário, atraindo a competência do controle externo. 3. A Lei Federal n 14.133/2021 admite a exigência de demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais sem definir metodologia única para aferição dos índices econômico-financeiros, cabendo à Administração, mediante motivação adequada, estabelecer o critério compatível com os riscos e características da contratação. 4. A exigência de atendimento dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente nos dois exercícios sociais mo
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 38 páginasLer
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