Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de custos em planos de trabalho de parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. O Tribunal decidiu que a verificação da compatibilidade de preços deve priorizar, obrigatoriamente, os valores praticados pela própria Administração, utilizando pesquisas de mercado apenas de forma complementar e justificada. Para o regime da Lei nº 14.133/2021, essa decisão reforça o princípio da economicidade e a necessidade de uma pesquisa de preços rigorosa e fundamentada em bases oficiais para evitar sobrepreços em ajustes públicos.
Ementa
Representação nº 19/2019 - G4P, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, acerca de possíveis irregularidades relacionadas a parcerias firmadas entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC/DF e organizações da sociedade civil, em especial quanto ao Termo de Fomento nº 12/2019, pactuado com a Associação dos Forrozeiros do Distrito Federal - ASFORRÓ-DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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