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TCUacordao

Acórdão TCU 4522/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
11/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União decidiu que a entrega física de uma obra não encerra a responsabilidade do gestor, pois a falta de funcionalidade e o abandono do empreendimento configuram desperdício de recursos públicos e geram o dever de ressarcir o erário. No caso analisado, o prefeito sucessor foi condenado por não colocar em operação o sistema de abastecimento de água já concluído, violando o princípio da eficiência e a busca pelo interesse público previstos no Art. 11 da Lei 14.133/2021. A decisão reforça que a administração deve garantir o aproveitamento útil do objeto contratado, sob pena de irregularidade das contas e aplicação de multas, conforme as diretrizes de fiscalização e sanções dos Artigos 115 e 156 da Nova Lei de Licitações. Assim, a prática administrativa exige não apenas a execução contratual, mas a efetiva entrega do benefício à população e a preservação do patrimônio público, em linha com o dever de continuidade e recebimento adequado do objeto (Arts. 140 e 147).

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI. PARCIAL INEXECUÇÃO SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. OBRAS CIVIS CONCLUÍDAS. SISTEMA NÃO POSTO EM OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRIMEIRO GESTOR E O DANO. CONTAS REGULARES. OMISSÃO DO PREFEITO SUCESSOR NA OPERACIONALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À POPULAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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