Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades e defeitos construtivos identificados em obras de centros de educação infantil (CEPIs) no Distrito Federal, além da paralisação de unidades. O Tribunal determinou que a Secretaria de Educação realize levantamentos técnicos rigorosos, exija o reparo das falhas pelas construtoras antes do recebimento definitivo e apure a responsabilidade de agentes e empresas. A decisão reforça o dever de fiscalização e a aplicação de garantias contratuais, temas centrais nos artigos 117 e 140 da Lei nº 14.133/2021, que exigem o acompanhamento eficaz da execução e vedam o recebimento de objetos em desacordo com o contrato.
Ementa
Representação n.º 09/2015-CF, do Ministério Público junto à Corte, versando acerca de possíveis irregularidades na construção e compra de mobiliário para os Centros de Educação de Primeira Infância e Centros de Educação Integrada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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