Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que a exigência exclusiva da certificação ambiental EPEAT Gold para equipamentos de TI restringe indevidamente a competitividade, violando o princípio da isonomia previsto no Art. 5º da Lei 14.133/2021. Para garantir a legalidade do certame, o gestor público deve obrigatoriamente prever a aceitação de certificações equivalentes ou outros meios de prova que atestem a conformidade ambiental dos produtos. O entendimento reforça que critérios de sustentabilidade, embora legítimos conforme o Art. 18 da Nova Lei de Licitações, exigem justificativa técnica robusta e não podem servir de barreira injustificada ao mercado. Assim, o planejamento da contratação deve priorizar a ampla disputa, evitando cláusulas que favoreçam marcas ou selos específicos sem alternativas de comprovação.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO 90009/2026, PROMOVIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS (STORAGE). EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL EPEAT GOLD PARA OS EQUIPAMENTOS DE TI, EM RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. ITEM FRACASSADO NO CERTAME POR MOTIVOS DIVERSOS DA EXIGÊNCIA RESTRITIVA. DIÁLOGO COLABORATIVO ENTRE AUDCONTRATAÇÕES E A UNIDADE JURISDICIONADA. COMPROMISSO DO INSTITUTO EM AFASTAR A IRREGULARIDADE NO EDITAL DA NOVA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. A exigência de certificação EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool), sem previsão de aceitação de certificações equivalentes ou outros meios de comprovação de conformidade ambiental e sem a devida justificativa técnica, restringe indevidamente a competitividade do certame e afronta ao disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
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