Resumo gerado por IA
O processo analisa uma possível irregularidade no edital de licitação da Secretaria de Educação do DF para a compra de equipamentos de informática, devido à ausência de cota reservada para micro e empresas de pequeno porte. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por medida cautelar, condicionar a continuidade do certame à correção dessa falha. A decisão reforça a obrigatoriedade de aplicar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, diretriz mantida pela Lei nº 14.133/2021 para promover o desenvolvimento econômico e a competitividade desses segmentos nas contratações públicas.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE). PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PDTI. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COTA RESERVADA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONTINUIDADE CONDICIONADA DA LICITAÇÃO. Edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, visando o registro de preços para aquisição de computador portátil do tipo Chromebook, com licença CEU para gerenciamento do dispositivo, e gabinete para armazenamento, transporte e recarga para os equipamentos, objetivando apoiar as iniciativas educacionais integrantes do Programa "EducaDF: Horizontes Digitais". O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 19/2025-GCRR, emitido no dia 29.01.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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