IN SEGES/ME 98/2022
Contratação Indireta de Serviços na Administração Pública
- Órgão emissor
- SEGES
- Data do ato
- 26 de dezembro de 2022
- Vigência
- 27 de dezembro de 2022
Resumo Didático
A SEGES/ME autoriza a aplicação da IN nº 5/2017, no que couber, para as contratações indiretas de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Isso significa que os processos de licitação e contratação direta de serviços, conforme os artigos 1º, 72, 115, 117 e 140 da Nova Lei de Licitações, devem seguir as diretrizes já estabelecidas pela IN nº 5/2017. A medida visa padronizar e orientar os procedimentos, garantindo segurança jurídica e eficiência na gestão de contratos de serviços.
Texto Integral
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial da União - DOU