Decreto 10.929/2022
Consultas Públicas para Regulamentação da Nova Lei de Licitações
- Órgão emissor
- Presidência da República
- Data do ato
- 7 de janeiro de 2022
- Vigência
- 7 de janeiro de 2022
Resumo Didático
O ato normativo estabelece um procedimento especial para consultas públicas de decretos que regulamentam a Lei nº 14.133/2021, aplicável ao Ministério da Economia até 31 de março de 2023. Ele simplifica o processo de consulta para regulamentações da Nova Lei de Licitações, especialmente para os artigos 1º, 17, 18, 19 e 174, que tratam de planejamento e outros temas. Na prática, agiliza a elaboração de normas complementares, permitindo que servidores e operadores de licitações tenham acesso mais rápido às regras que impactam diretamente os procedimentos licitatórios e contratuais. A Casa Civil da Presidência da República mantém a prerrogativa de determinar a não realização ou suspensão da consulta.
Texto Integral
DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Até 31 de março de 2023, o Ministério da Economia poderá realizar consultas públicas sem submissão ao procedimento previsto no
Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, se a
matéria objeto de consulta pública limitar-se a decreto:
I - destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - que não demande a coautoria por outro órgão.
Art. 2º. O Ministério da Economia encaminhará a minuta de ato normativo à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ciência, no mínimo, cinco dias úteis antes da formalização da consulta pública.
Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República poderá determinar a não realização ou a suspensão da consulta pública.
Art. 3º A íntegra das propostas e os termos das consultas públicas serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Plataforma Participa + Brasil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extra